Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).
Espécie:Leis
Publicação:22/04/2015
Sancionada em:22/04/2015
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